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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 823/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 823 de 19.12.2014

DOE-RJ: 23.12.2014

Altera a Resolução SEFAZ nº 720/14, a qual consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao simples nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/101/14,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do art. 3º do Anexo II:

Artigo. 3º A obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista neste anexo, não se aplica: (...)

II - incisos I e II do art. 1º do Anexo IV:

Artigo 1º (...)

(...)

I - na hipótese de emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de umconhecimento de transporte:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 9/07 e os contribuintes que prestam serviço nos modais aéreo e ferroviário;

2. a partir de 01 de julho de 2014, os contribuintes que prestam serviço nos modais aquaviário e rodoviário, desde que esses últimos não sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

3. a partir de 01 de outubro de 2014, os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário e sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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