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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 822/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 822 de 19.12.2014

DOE-RJ: 23.12.2014

Altera a Resolução SEFCON nº 6.250/2001, que cria Programa Especial de Fiscalização para o Monitoramento das Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária com Produtos Farmacêuticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/91/14,

Resolve:

Art. 1º O item 1 do § 2º do art. 4º da Resolução SEFCON nº 6.250, de 25 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º (...)

1 - débito relativo a matéria tributária de competência do Estado do Rio de Janeiro inscrito em Dívida Ativa;

(...)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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