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Port. SAIF - MG 18/14 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 18 de 22.12.2014

DOE-MG: 23.12.2014

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no artigo 1º da Portaria SAIF 001/2009, passando os incisos deste artigo a vigorar com a seguinte redação:

I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e

IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.

Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

( continua ... )
Código Descrição validade de

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