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IN RE - RS 97/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 97 de 19.12.2014

DOE-RS: 23.12.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título IV, ficam acrescentados os itens 3.4 e 3.5 com a seguinte redação:

"3.4 A consulta será solucionada por meio de:

a) Parecer, quando formulada por contribuinte, produzindo os efeitos previstos no art. 77 da Lei nº 6.537/73;

b) Informação, quando formulada por não contribuinte, hipótese que não produzirá os efeitos previstos no art. 77 da Lei nº 6.537/73;

3.5 A Divisão de Consultoria Tributária, na hipótese em que a solução de consulta apresentar interesse geral, poderá propor ao Subsecretário da Receita Estadual a publicação de Parecer Normativo.

3.5.1 O Parecer Normativo, aprovado pelo Subsecretário da Receita Estadual, será publicado no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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