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IN RE - RS 96/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 96 de 19.12.2014

DOE-RS: 23.12.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 14.0 com a seguinte redação:

"14.0 - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA QUE TENHA RECEBIDO MERCADORIAS DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU POR TRANSFERÊNCIA (RICMS, Lv. III, art. 9º, VI, nota 06)

14.1 - O débito do imposto devido por substituição tributário na entrada de estabelecimento atacadista nos termos do RICMS, Livro III, art. 9º, VI, nota 06, será apurado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas do Capítulo II do Título III do Livro III do RICMS, de acordo com a mercadoria, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente.

14.1.1 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização do preço praticado pelo remetente, será adotado:

a) o preço médio ponderado praticado pelo estabelecimento nas operações com terceiros que sejam contribuintes do imposto nos 3 (três) meses anteriores àquele em que ocorrer o recebimento da mercadoria;

b) quando não houver operações com a mercadoria nos 3 (três) meses anteriores àquele em que ocorrer seu recebimento, o preço sugerido ao público pela empresa.

14.1.2 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização de margem de valor agregado, adotar-se-á o percentual previsto para as operações internas.

14.2 - No primeiro mês de atividade do estabelecimento o contribuinte poderá apurar o imposto nos termos do RICMS, Livro III, art. 9º, VI, nota ( continua ... )

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