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Dec. Est. PB 35.680/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.680 de 22.12.2014

DOE-PB: 23.12.2014

Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º A tabela do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO -MVA %
Alíquota interestadual decorrente de importação de 4% 65,17%
Alíquota interestadual de 7% 60%
Alíquota interestadual de 12% 51,40%
Alíquota interna de 25% 29,04%

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de dezembro de 2014; 126º da Proclamação da ( continua ... )

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