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Dec. Est. ES 3.738-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.738-R de 22.12.2014

DOE-ES: 23.12.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Anexo VII do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3738-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

"ANEXO VII

(a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

NCMDescrição do Grupo
(...)(...)
84158290Outros - Máquinas e aparelhos de ar-condicionado ou com dispositivo de refrigeração, não especificados em outros códigos da ( continua ... )

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