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OS Sec. Exec. Rec. Est - PE 2/14 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 2 de 19.12.2014

DOE-PE: 23.12.2014

(Altera o Inciso I da Ordem de Serviço nº 001, de 4.12.2014, que autoriza a liberação manual de mercadoria retida, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013 e a necessidade de prorrogar o período de autorização para liberação manual de mercadoria retida,

Resolve:

I - O inciso I da Ordem de Serviço nº 001, de 4.12.2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Autorizar, no período de 1º.11.2014 a 31.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, observadas as regras previstas na Instrução Normativa SRE nº 024, de 4.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; (NR)

(...)

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 16.12.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita ( continua ... )

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