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OS Sec. Exec. Rec. Est - PE 1/14 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 1 de 04.12.2014

DOE-PE: 05.12.2014

(Autoriza a liberação manual de mercadoria retida, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013,

Resolve:

I - Autorizar, no período de 1º.11.2014 a 31.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, observadas as regras previstas na Instrução Normativa SRE nº 024, de 4.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa;

 
A redação deste inciso foi dada pela Ordem de Serviço nº 2 de 19.12.2014, com eficácia a partir de 16.12.2014.

Redação Anterior: "I - Autorizar, no período de 1º.11.2014 a 15.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, observadas as regras de que trata a Instrução Normativa SRE nº 024, de 4.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; e"

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita ( continua ... )

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