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Res. Sec. Faz. - MS 2.599/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.599 de 18.12.2014

DOE-MS: 23.12.2014

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2015 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2014.

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.599, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de ( continua ... )

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