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Port. Conj. PGE/SEFAZ - BA 5/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Estado da Bahia/Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia nº 5 de 22.12.2014

DOE-BA: 23.12.2014

Altera a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21 de outubro de 2014, que estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21 de outubro de 2014, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º A partir de 1º de dezembro de 2014, os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 28 de dezembro de 1988, regulamentada pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, deverão observar os procedimentos para declaração, cálculo e recolhimento do imposto previstos nesta Portaria.";

II - o inciso I do caput do artigo 4º:

"I - por procurador, que deverá anexar o instrumento de procuração ao requerimento e demais documentos relacionados nos Anexos I ou II desta Portaria, conforme o caso;";

III - o parágrafo único do artigo 4º:

"Parágrafo único. Na relação dos bens e direitos de que tratam os Anexos I e II não deverão constar bens imóveis localizados em outras unidades da Federação.";

IV - o caput e o § 1º do ( continua ... )

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