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Lei Est. BA 13.207/14 - Lei do Estado da Bahia nº 13.207 de 22.12.2014

DOE-BA: 23.12.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 16.

(...)

(...)

VI - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com gasolina.

(...)"

"Artigo 42. (...)

(...)

XIII-A - (...)

(...)

c) (...)

(...)

1.4 - utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de débito que não esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a operação;

(...)"

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 16. (...)

I - ( continua ... )

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