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Dec. Mun. Boa Vista/RR 128-E/14 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 128-E de 19.12.2014

DOM-Boa Vista: 22.12.2014

Dispõe sobre o novo horário de expediente no âmbito da administração pública do Município de Boa Vista e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, VII, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO que o Município de Boa Vista atingiu o equilíbrio econômico-financeiro,

CONSIDERANDO que houve uma melhoria na Gestão de Pessoas, inclusive com a elaboração do novo PCCR;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento da Administração Pública municipal, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos;

DECRETA:

Art. 1º O horário de expediente de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será de 06 (seis) horas corridas, a partir da devida implantação do Relógio e do Ponto Eletrônico de controle de jornada de trabalho.

I- Os serviços essenciais de Saúde, Educação, Coleta de Lixo, Mercados Municipais, Guarda Municipal e Agente de Trânsito, funcionarão normalmente conforme escala de trabalho que será elaborada.

Art. 2º Estabelece ainda, que continuem a trabalhar em horários necessários, conforme interesse da Administração, os funcionários detentores de cargo em comissão, bem como de função de confiança.

Art. 3º Os casos excepcionais serão definidos em decretos e/ou portarias específicos.

Art. 4º Deverá ser implantado, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o Relógio e o Ponto Eletrônico de controle de jornada de trabalho no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 19 de dezembro de ( continua ... )

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