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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.468/14 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.468 de 18.12.2014

DOM-Jundiaí: 23.12.2014

(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2015.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional e, em especial, ao que consta do Processo Administrativo nº 23.955-7/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada monetariamente à razão de 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, a UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme disposto no caput e § 4º do art. 6º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, representando, para o exercício de 2015, o valor de R$ 132,24 (centro e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Fica fixado em 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, o fator para atualização monetária relativo ao exercício de 2015, dos créditos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

PEDRO BIGARDI

Prefeito

PEDRO REIS ( continua ... )

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