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Dec. Mun. Recife/PE 28.463/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.463 de 19.12.2014

DOM-Recife: 23.12.2014

Regulamenta a Lei nº 18.086, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação no Município do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação , instituído pela Lei nº 18.086, de 17 de dezembro de 2014, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Ficam excluídos do PREFIS Educação:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido; e

II - os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PREFIS Educação eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.recife.pe.gov.br ou através de petição protocolada na Secretaria de Finanças.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data de protocolo do requerimento de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários incluídos no PREFIS Educação serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PREFIS Educação os débitos tributários constituídos até a data da ( continua ... )

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