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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.469/14 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.469 de 18.12.2014

DOM-Jundiaí: 23.12.2014

(Estabelece calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários relativas ao exercício de 2015.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 23.955-7/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2015, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

NOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial01/04/2015
Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual1º semestre - 06/03/2015

2º semestre - 06/07/2015

Manutenção de Cadastro para Fins Tributários01/04/2015
ISS / FIXO (semestral)1º semestre - 06/03/2015

2º semestre - 06/07/2015

ISS / ELETRÔNICO (mensal)Dia 25 de cada mês, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade01/06/2015
Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-LivresDia 23 de cada mês, em até 10 parcelas a partir de fevereiro, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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