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Lei Mun. Salvador/BA 8.723/14 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.723 de 22.12.2014

DOM-Salvador: 23.12.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede remissão e incentivos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidas, a partir de 1º de janeiro de 2015, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, constantes na Tabela Progressiva - Terrenos, do Anexo II, Tabela de Receita nº I, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, da seguinte forma:

I - faixa 2, de 2% para 1,5%;

II - faixa 3, de 3,0% para 2,0%;

III - faixa 4, de 4,0% para 2,5%;

IV - faixa 5, de 5,0% para 3,0%.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, fica reduzido em até 30% (trinta por cento), limitado a 04 (quatro) anos.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo será concedido uma única vez para cada imóvel, não podendo ser prorrogado nem resultar em alíquota nominal inferior de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento).

§ 2º. Caso o correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 06 (seis) meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.

§ 3º. Ato do Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições para concessão do benefício previsto neste artigo, bem como os critérios para definir os terrenos considerados como construção em andamento.

§ 4º. O benefício previsto neste artigo não se aplica ao excesso de área, assim definida aquela que ( continua ... )

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