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LC Mun. Porto Velho/RO 557/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 557 de 22.12.2014

DOM-Porto Velho: 22.12.2014

Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, altera Lei Complementar nº 401/2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 1º, , , , e 6º, da Lei Complementar nº 401, de 27 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica instituído o Novo Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento inadimplente, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, referentes a(o):

I - Alvará de Localização e Funcionamento;

II - Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

IV - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

V - Auto de Infração do Imposto ( continua ... )

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