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LC Mun. Aracaju/SE 144/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 144 de 17.11.2014

DOM-Aracaju: 19.12.2014

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 148 da Lei nº 1.5,47, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 148. (...)

Parágrafo único. A autoridade lançadora, nos casos que houver impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel, ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, pode utilizar, mediante processo regular, o critério de arbitramento."

Art. 2º O art. 149 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), alterado o "caput" e suprimido o parágrafo único, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 149. A avaliação do imóvel, para efeitos de apuração do valor venal, deve ser realizado até o mês de dezembro do ano em curso, para aplicação imediata no exercício subsequente."

Art. 3º As normas, instruções e/ou orientações regulares, que se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de dezembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 159º da Emancipação Política do ( continua ... )

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