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LC Mun. Porto Velho/RO 558/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 558 de 22.12.2014

DOM-Porto Velho: 22.12.2014

(Altera as Leis Complementares nºs 199/2004, 369/2009 e 456/2012, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Município, ISSQN e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera o caput do art.17 da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta os incisos III e IV, com a seguinte redação:

"Artigo 17. Responsável solidário é o tomador de serviços, ainda que imune ou isento, que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal o qual ficará investido na responsabilidade supletiva pelo recolhimento do imposto sempre que o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, nas seguintes situações: (NR)

(...)

III - O prestador não cumprir com a obrigação de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido na legislação pertinente; (AC)

IV - o prestador, pessoa física ou jurídica não comprovar existência de inscrição ativa no cadastro mobiliário do Município de Porto Velho." (AC)

Art. 2º O caput do art.18 da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Contribuinte por Substituição Tributária é o tomador do serviço, ainda que detentor de isenção ou imunidade reconhecida por este ente tributante, que esteja investido na responsabilidade pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Porto Velho, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando: (...)" ( continua ... )

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