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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.471/14 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.471 de 18.12.2014

DOM-Jundiaí: 23.12.2014

(Estabelece custo de serviço público de coleta de lixo e datas de vencimento para o exercício de 2015 e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 460, de 20 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 23.955-7/2014,

DECRETA:

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2015, é estimado em R$ 40.648.600,70 (quarenta milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos reais e setenta centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei nº 3.637, de 29 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994, e nº 239, de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado, segundo a fórmula:

VUTm²AC = VTC x ( continua ... )

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