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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.392/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.392 de 22.12.2014

DOM-Curitiba: 22.12.2014



O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II) da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, são fixados para o exercício de 2015, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Parágrafo único. O IPCA adotado na correção do IPTU 2015, conforme descrito no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 2014, será o acumulado no período de dez/2013 a Nov/2014, fixado em 6,56%.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º do Dec. nº 42, de 23.01.2015.

Art. 2º A redução a ser aplicada no valor venal dos imóveis, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, será de R$ 39.400,00.

Art. 3º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, ficam fixados em R$ 233,00 o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis com utilização residencial e R$ 399,00 para os imóveis com utilização não residencial.

Art. 4º O contribuinte será notificado do lançamento e disporá do prazo para pagamento integral ou impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo até o dia 20 de fevereiro de ( continua ... )

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