x
x
x
LC Mun. Aracaju/SE 145/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 145 de 17.11.2014

DOM-Aracaju: 19.12.2014

Estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O valor venal do imóvel para efeito da base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do exercício de 2014, deve ser apurado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, na forma a seguir disposta:

I - com a aplicação dos modelos de cálculo constantes do Anexo I desta Lei Complementar, com as especificações constantes dos Anexos IV, V e VI desta mesma Lei Complementar, para as seguintes tipologias:

a) casa;

b) apartamento com elevador;

c) apartamento sem elevador;

d) terreno;

e) sala;

f) loja;

g) galpão/telheiro;

h) terreno em condomínio;

i) casa em condomínio.

II - com a aplicação dos modelos de cálculo constantes do Anexo II desta Lei Complementar, com as especificações constantes dos Anexos IV, V e VI desta mesma Lei Complementar, para shopping center, garagem e instalações especificas.

§ 1º. No lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os exercícios de 2015 a 2022, devem ser observados descontos regressivos na respectiva base de cálculo, de acordo com os modelos de cálculo constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 2º. Para efeito da aplicação dos descontos regressivos de que trata o § 1º deste artigo, devem ser considerados para as novas unidades imobiliárias registradas no Cadastro Imobiliário, a partir do exercício de 2015, os mesmo parâmetros de avaliação aplicados no exercício de 2014, incidindo o desconto regressivo correspondente ao ano do cadastramento da nova unidade.

§ 3º. Para efeito de aplicação dos descontos regressivos de que trata o § 1º deste artigo, no caso de alterações de dados no cadastro da unidade imobiliária, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado e devido no exercício anterior, deve ser aquele ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?