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Res. SMF-RJ 2.831/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.831 de 22.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 23.12.2014

Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 39.676, de 19 de dezembro de 2014, estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se consideram como dias de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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