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Dec. Mun. Recife/PE 28.464/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.464 de 19.12.2014

DOM-Recife: 23.12.2014

Regulamenta a Lei nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

§ 1º. Ficam excluídos do PPI:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido; e

II - os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado exclusivamente por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.recife.pe.gov.br.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data de protocolo do requerimento de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, bem como débitos de competências posteriores à competência de dezembro de 2012, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem constituídos por lançamento fiscal realizado até a data de publicação da Lei nº 18.087, de 2014, e o lançamento incluir débitos relativos ao exercício de 2012 e/ou anteriores.

§ 4º. Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 5º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 31 (trinta e um) de julho de ( continua ... )

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