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Res. SUSEP 320/14 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 320 de 12.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 3/2014 e SUSEP nº 15414.002907/2014-22, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2014, e nos termos do art. 5º § 2 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111/2004,

Resolveu:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma do Anexo incluso a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as Resoluções CNSP nºs 272 e 299, de 19 de dezembro de 2012 e 16 de dezembro de 2013, respectivamente.

Os anexos desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

ROBERTO ( continua ... )

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