x
x
x
Res. Norm. ANEEL 639/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 639 de 09.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

Altera os Submódulos 8.3 e 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, bem como a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003821/2014-05, e

Considerando que na Audiência Pública nº 037/2014, realizada nos períodos de 31 de julho de 2014 a 30 de agosto de 2014, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET: 8.3 - Estrutura Tarifária; e 11.1 - Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 500GWh/Ano.

Art. 2º Os Submódulos tratados nesta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 167, de 2005, na forma que se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?