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Res. CCFCVS 381/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 381 de 17.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

(Altera os subitens 10.4 a 10.4.10 do Manual de Normas e Procedimentos do FCVS - MNPO/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 94ª reunião ordinária realizada em 17 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar os subitens 10.4 a 10.4.10 do Manual de Normas e Procedimentos do FCVS - MNPO/FCVS, para o disposto a seguir:

10.4 Encaminhamento de documentos ao FCVS, tratamento pela Administradora e sua devolução ao Agente Financeiro a partir de 2 de julho de 2012

10.4.1 Forma de habilitação de documentos

A documentação básica, complementar e/ou adicional de contratos e os pedidos de recursos e reanálises devem ser apresentados à CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, em via original, salvo cópia, em papel, autenticada em cartório ou de documento microfilmado de acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.

10.4.1.1 Inexigibilidade de documentação original

A dispensa de documentação original, além da ressalva do subitem 10.4.1, ocorre nos casos relacionados no subitem 18.5.2.

10.4.2 Prazo de encaminhamento da documentação básica, complementar e adicional

Até o último dia útil do quinto mês subsequente ao da comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do contrato.

10.4.3 Suspensão do encaminhamento da documentação

A CAIXA pode suspender o encaminhamento mencionado no subitem 10.4.2 mediante comunicação ao Agente Financeiro.

10.4.4 Prazo para o Agente Financeiro retomar o encaminhamento

A CAIXA deve comunicar o reinício do encaminhamento da documentação, indicando como novo prazo a ser observado aquele disposto no subitem 10.4.2, acrescido do prazo equivalente ao da suspensão.

10.4.5 Penalidade pelo ( continua ... )

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