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Res. CCFCVS 380/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 380 de 17.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

(Inclui o subitem 6.2.6 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 94ª reunião ordinária realizada em 17 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 6.2.6 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais com a redação a seguir:

6.2.6 Excepcionalidade para comprovação do recolhimento da contribuição trimestral

Acata-se a Guia de Recolhimento da Contribuição ao FCVS, criada pela RC nº 14/84, com a identificação e a data da Ordem de Recebimento - OR, ou o Mapa de Cálculo do FCVS Trimestral, com identificação e data da Guia de Recolhimento, como prova do recolhimento da contribuição ao FCVS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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