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Port. SECEX 48/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 22.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 18.03.2015; Ret. DOU de 25.03.2015; Ret. DOU de 27.03.2015

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 127, de 19 de dezembro de 2014.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 127, de 19 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXVIII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LXVIII - Resolução CAMEX nº 127, de 19 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
5403.31.00-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro2%624 toneladas22 de dezembro de 2014 a 19 de junho de 2015 (180 dias)
Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por ( continua ... )

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