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IN RFB 1.533/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.533 de 22.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059 de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir:

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.601 de 14.12.2015.

Redação anterior: "Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2015.

I - de 1º de julho de 2016; ou

II - do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente à implementação do sistema de controle informatizado previsto no inciso IV do § 2º do art. 6º da ( continua ... )

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