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IN MPA 28/14 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 28 de 22.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014



O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e do que consta no processo nº 00350.005174/2011-50 e nº 00350.006095/2013-28,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MPA nº11, de 5 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2014, Seção 1, pag. 42, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações pesqueiras industriais e demais frotas controladas que utilizam o direito à subvenção do óleo diesel, enquanto viger a suspensão de que trata o art. 1º, ficam submetidos aos seguintes procedimentos para requerimento de pagamento.

Parágrafo único. Os processos de pagamento da subvenção do óleo diesel compor-se-ão de:

I - oficio de requerimento dos valores da subvenção emitido pela entidade ou beneficiário individual;

II - oficio emitido pela Petrobras informando os valores calculados da subvenção juntamente com a Planilha de cálculos, assinados e contendo número de matrícula do responsável pelos cálculos;

III - requisição de óleo diesel eletrônica - RODe, emitida pela entidade ou beneficiário individual assinadas e o seu documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - ( continua ... )

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