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Res. BACEN 4.391/14 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.391 de 19.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

Estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para o período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2014, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias à concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, para operações contratadas no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, observado o seguinte:

I - Subprograma "Ônibus e Caminhões - Grandes Empresas":

a) beneficiários: sociedades, com sede e administração no Brasil, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associações e fundações; pessoas jurídicas de Direito Público, nas esferas estadual, municipal e do Distrito Federal;

b) itens financiáveis: aquisição, arrendamento mercantil ou produção de ônibus, caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques (incluídos os do tipo dolly), tanques e afins, novos;

c) limite de recursos: até R$1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais);

 
A redação desta alínea foi dada pela Resolução nº 4.440 de 23.10.2015.

Redação anterior dada pela Resolução nº 4.431 de 23.07.2015: "c) limite de recursos: até R$7.310.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e dez milhões de reais);"
Redação Anterior: "c) limite de recursos: até R$8.000000000,00 (oito bilhões de ( continua ... )

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