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Lei Mun. Guaporé/RS 3.567/14 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.567 de 16.12.2014

DOM-Guaporé: 16.12.2014

Altera dispositivos da Lei nº 2342/2001 que institui o Código Tributário do Município de Guaporé, aprova novo zoneamento urbano da cidade e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guaporé-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 95, II, "a" da Lei Municipal nº 2342/2001, que institui o Código Tributário do Município de Guaporé, alterado pela Lei nº 2510/2003, de 23-12-2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

I - (...)

II - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) no caso de atividades sujeitas a alíquota fixa, em 02 (duas) parcelas nos meses de fevereiro e junho."

Art. 2º Fica aprovado o novo Zoneamento Urbano da cidade de Guaporé, o qual passa a fazer parte integrante do Código Tributário do Município através do ANEXO VII, ficando revogado o zoneamento instituído através da Lei nº 2995/2009, de 27-11-2009.

Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2014.

Paulo Olvindo ( continua ... )

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