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Lei Mun. Colombo/PR 1.358/14 - Lei do Município de Colombo/PR nº 1.358 de 11.12.2014

DOM-Colombo: 19.12.2014

(Acresce o § 5º ao art. 34 da Lei Municipal nº 16/1978 que institui o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal, Estado do Paraná, aprovou, e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 34 da Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

(...)

§ 5º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do serviço descrito no item 17.05 da lista de serviços contida no artigo 29 da presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo em 11 de dezembro de 2014.

Izabete Cristina Pavi

Prefeita ( continua ... )

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