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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 4/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 4 de 10.12.2014

DOM-Aparecida de Goiânia: 17.12.2014

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2015.


O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513, de 09 de julho de 2007, e considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, artigos 36, 98, 103 e 129;

Resolve:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2015, a seguir especificadas:

( continua ... )
Período de Referência - Ano 2015Período de ApuraçãoData do Pagamento
Janeiro1 a 31.01.201516.02.2015
Fevereiro1 a 28.02.201516.03.2015
Março1 a 31.03.201515.04.2015
Abril1 a 30.04.201515.05.2015

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