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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 3/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 3 de 10.12.2014

DOM-Aparecida de Goiânia: 17.12.2014

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o exercício de 2015, e a atualização monetária projetada pelo Banco Central do Brasil para os exercícios de 2016 e 2017.


O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513, de 09 de julho de 2007, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2233, de 28 de dezembro de 2001, e o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, artigo 380, e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, dezembro de 2013 a novembro de 2014;

Considerando que o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o índice adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA e dos créditos tributários, nos termos do artigo 380 da Lei Complementar Municipal nº 046 de 21 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do IPCA acumulado dos últimos doze meses, dezembro de 2013 a novembro de 2014, foi de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento);

Considerando que as dívidas repactuadas em mais de 12 (doze) parcelas, extrapolam o exercício fiscal de 2015, aplicar-se-á o percentual da meta para a inflação, projetado pelo Banco Central do Brasil, para os exercícios seguintes de 2016 e 2017.

Resolve:

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze), serão atualizados monetariamente em 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único. As repactuações de créditos tributários ou não tributários realizadas nos exercícios de 2013 e 2014, serão atualizadas no percentual de 4,5% ( continua ... )

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