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Lei Mun. Matelândia/PR 3.339/14 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 3.339 de 16.12.2014

DOM-Matelândia: 16.12.2014

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM.


O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 9,97% (nove vírgula noventa e sete por cento), passando para R$ 121,75 (cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2014.

Rineu Menoncin

Prefeito ( continua ... )

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