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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 628/14 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 628 de 17.12.2014

DOM-Assis Chateaubriand: 19.12.2014

Fixa os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand - URAC I e URAC II, para vigorarem no exercício de 2015, dando outras providências.


Marcel Henrique Micheletto, Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos Artigos 227 e 228 da Lei Complementar nº 002/2002;

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em R$ 232,56 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), os valores das Unidades de Referências de Assis Chateaubriand URAC I e URAC II respectivamente, correspondente ao percentual de 6,37 (seis inteiros e trinta e sete centésimos por cento), correspondente ao índice da inflação medida pelo IPCA do IBGE, relativo ao período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, para vigorarem no exercício 2015, em conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 31 (trinta e um) de dezembro de 2014.

Paço Municipal "Prefeito Osvaldo Laghi", aos 17 de dezembro de 2014.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito

João José Guedes

Administrador Geral e Finanças ( continua ... )

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