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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 627/14 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 627 de 17.12.2014

DOM-Assis Chateaubriand: 19.12.2014

Dispõe sobre a atualização dos valores das Tabelas constantes dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, dando outras providências.


Marcel Henrique Micheletto, Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Inciso I, e § 1º no do Artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de dezembro de 2002;

Decreta

Art. 1º Ficam atualizados os valores das Tabelas constantes dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 002, datada de 10 de dezembro de 2002, relativo ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pela variação inflacionária do índice de que trata o Artigo 229, § 1º, do referido Código, no percentual de 6,37% (seis inteiros e trinta e sete centésimos por cento), correspondente ao índice do IPCA de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

Art. 2º As Tabelas de valores de que tratam os Anexos I e II, com a atualização aplicada no artigo anterior, são as constantes que acompanham o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2014.

Paço Municipal Prefeito "Osvaldo Laghi", aos 17 de dezembro de 2014.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito

João José Guedes

Administrador Geral e ( continua ... )

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