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Dec. Mun. Matelândia/PR 494/14 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 494 de 17.12.2014

DOM-Matelândia: 18.12.2014

(Corrige os valores da Taxa de Coleta de Lixo instituída pela Lei nº 1.129.98, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 1.689/2006.)


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Unidade Fiscal do Município - UFM foi fixada em R$ 121,75 (cento e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2014, nos termos da Lei Nº 3.339/2014, resolve e Decreta:

Art. 1º Ficam corrigidos os valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo constantes da Tabela IX da Lei Nº 1.129/98 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Nº 1.689/06 de 19/12/2006.

Parágrafo único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.

Rineu Menoncin

Prefeito Municipal

ANEXO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TABELA IX

TAXA DE COLETA DE LIXO

Alterada pela Lei nº 1.689/2006

Unidade Base: UFM*

Valor em R$: 121,75

CONSUMO DE ÁGUAUFMVALOR EM R$ 
 ( continua ... )

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