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Dec. Mun. Canoas/RS 361/14 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 361 de 15.12.2014

DOM-Canoas: 18.12.2014

Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, Considerando o disposto no art. 92 A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, o art. 2º da Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001; a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º.11.2013 a 31.10.2014, que foi de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o que consta no processo virtual nº 94.351, de 21 de novembro de 2014, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2015 é fixado em R$ 2,5178 (dois reais, cinco mil cento e setenta e oito décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores constantes dos Anexos III e VIII da Lei nº 1.943 de 10 de dezembro de 1979, para o exercício de 2015, serão corrigidos de acordo com a variação da URM estabelecida no art. 1º deste Decreto em 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 1º 11.2013 a 31.10.2014 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme abaixo descrito:

"ANEXO III

TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO

1 - Imóveis edificados de uso residencial e instituições religiosas

( continua ... )
Faixa de ÁreasVALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO (R$/ANO)

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