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Dec. Mun. Sinop/MT 288/14 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 288 de 17.12.2014

DOM-Sinop: 19.12.2014

(Promove alterações no Decreto nº 128/2011, que regulamenta no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.)


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto promove alterações no Decreto nº 128/2011, de 01 de setembro de 2011, que regulamentou no âmbito municipal Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internete.

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 128/2011 passa a vigorar com a redação:

"Artigo 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve ser emitida por meio da Internet nos endereços eletrônicos http://www.sinop.mt.gov.br ou http://sinop.fisslex.com.br, mediante a utilização de senha e login que serão fornecidos aos contribuintes mediante realização do cadastramento, também regulamentado neste Decreto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Em, 17 de dezembro de 2014.

Juarez Costa

Prefeito Municipal

Teodoro Moreira Lopes

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e ( continua ... )

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