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Dec. Mun. Maripá/PR 159/14 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 159 de 10.12.2014

DOM-Maripá: 10.12.2014

Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 74 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005;

Decreta:

Art. 1º Fica determinado os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente ao exercício de 2015, que será da seguinte forma:

I - Regime Fixo: em quatro parcelas, com vencimento da primeira parcela em 10 de maio de 2015, da segunda parcela em 10 de junho de 2015, da terceira parcela em 10 de julho de 2015 e da quarta parcela em 10 de agosto de 2015;

II - Regime de Escrituração Fiscal (Homologado): mensalmente com vencimento até o dia do mês seguinte ao do lançamento;

Art. 2º Caso o dia do vencimento recair em sábado, domingo, feriado e facultativo, o vencimento será no primeiro duas subsequente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2014.

Palácio das Orquídeas em, 10 de dezembro de 2014.

Registre-se e publique-se

Anderson Bento Maria

Prefeito ( continua ... )

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