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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 152/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 152 de 09.12.2014

DOM-Campo Novo de Parecis: 16.12.2014

Fixa a UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo de Parecis para o exercício financeiro de 2015.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo de Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto no art. 330 da Lei Complementar nº 020/2008, de 21.12.2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo de Parecis, Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo de Parecis de forma mais equitativa, utilizando-se a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais, sendo estes, IGP-M, IPC-DI, INPC e IPCA, totalizando em 5,83% de média/índice, Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, Considerando a necessidade administrativa, Decreta:

Art. 1º A UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo de Parecis passa a vigorar no valor de R$ 224,05 (duzentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo de Parecis, aos 9 dias do mês de dezembro de 2014.

Mauro Valter Berft

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Márcio Antão Canterle

Secretário Municipal de ( continua ... )

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