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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.431/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.431 de 02.12.2014

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 02.12.2014

Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, Considerando o disposto no processo nº 2014/040540-01-00 Decreta:


Art. 1º A neoplasia a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar nº 54/09, alterado pela Lei Complementar nº 200/14, é a patologia diagnosticada como "neoplasia maligna".

Art. 2º A "neoplasia maligna" que enseja a concessão da isenção é apenas aquela que acometa o requerente, conforme o parágrafo primeiro do artigo 35 da Lei Complementar nº 200/14.

Art. 3º Os dados cadastrais relativos ao imóvel, objeto do pedido de isenção, deverão estar devidamente atualizados no Cadastro Técnico Municipal, sendo óbice ao seu prosseguimento, se houver no pedido a divergência de dados.

Parágrafo único. A isenção prevista redação do parágrafo 5º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 200/14 está condicionada à prévia subdivisão do imóvel, de acordo com as previsões legais contidas na Lei Municipal nº 2.402/99.

Art. 4º Os requerimentos solicitando a aludida isenção deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

I - declaração de única propriedade do imóvel e uso exclusivo para moradia, sob as penas da lei;

II - cópia de documento de identificação (RG, CPF, CNH);

III - procuração, registrada em cartório, quando necessário;

IV - cópia de certidão de casamento ou declaração de união estável registrada em cartório;

V - cópia de escritura pública definitiva ou do contrato de venda e compra ou cessão do imóvel, em caráter irrevogável e irretratável, ou, cópia de escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício ou da escritura pública de instituição de usufruto vitalício, observadas as disposições previstas no artigo 108 da Lei Federal nº 10.406/02;

VI - cópia da conta de água ou luz, em nome do ( continua ... )

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