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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.424/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.424 de 04.11.2014

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 04.11.2014

(Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), instituída pela Lei Complementar nº 62/2009 e a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, Estado de São Paulo, usando das duas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

Seção I
Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º Ficam regulamentadas no Município de Santa Bárbara D' Oeste, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sendo ambas de uso facultativo para os contribuintes ainda não obrigados à utilização do referido documento até 31 de Dezembro de 2014.

§ 1º. No caso de contribuintes que solicitarem autorização para emissão de Notas Fiscais de Serviços no período compreendido entre 1º de Novembro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, será obrigatória a utilização das Notas Fiscais Eletrônicas mencionada no caput desde artigo.

§ 2º. A partir de 1º de Janeiro de 2015, os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Santa Bárbara D' Oeste.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se destina aos prestadores de serviços indicados através de Ato Normativo expedido pelo poder executivo do Município de Santa Bárbara d' Oeste e será emitida nos moldes da referida norma legal;

II - a Nota Fiscal Eletrônico - NF-e se destina aos demais prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º ( continua ... )

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