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Dec. Mun. Piedade/SP 6.176/14 - Dec. - Decreto do Município de Piedade/SP nº 6.176 de 10.12.2014

DOM-Piedade: 12.12.2014

Atualiza os valores dos tributos municipais para o exercício de 2015, conforme especifica.


Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados, conforme disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 4.194, de 20 de julho de 2011, para o exercício de 2015, os valores dos tributos municipais, de acordo com a variação do valor monetário da respectiva base de cálculo de tributos, consoante variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), oficialmente apurados entre os meses de outubro de 2013 e setembro de 2014, à razão de 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento).

Parágrafo único. Será aplicada a mesma variação para atualização de valores venais dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de dotações próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia a partir de 10 de novembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 10 de dezembro de 2014.

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva

Prefeitura ( continua ... )

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