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Dec. Mun. Ubatuba/SP 6.054/14 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 6.054 de 08.12.2014

DOM-Ubatuba: 13.12.2014

Dispõe sobre atualização do valor monetário da base de cálculo do IPU e Taxas, para o exercício de 2015.


Mauricio Humberto Fornari Moromizato, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Decreta:

Art. 1º Nos termos do disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) e no Artigo 279 do Código Tributário Municipal (Lei 1011/89), ficam atualizados na ordem de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), pelo valor do IGPM no período de 12 (doze) meses, os valores constantes das tabelas vinculadas a Planta Genérica de Valores, base de cálculo do Imposto Predial Urbano - IPTU e Taxa de Lixo, para o exercício de 2015.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os Módulos Especiais (quiosques) instalados em todo o território do Município, fica atualizado em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), para o exercício de 2015.

Art. 2º Ficam reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) os preços dos bens ou serviços prestados relativos a Licenças, Autorizações, ISSQN e Taxas de Serviços Diversos, para o exercício de 2015.

Art. 3º Ficam reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), os débitos fiscais vencidos e não pagos em Dívida Ativa.

Art. 4º O vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Lixo para o exercício de 2015, será no dia 30 de janeiro para pagamento à vista, ou, no caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado em 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, a partir de 10 de Fevereiro.

Parágrafo único. Caso o vencimento ocorra em feriado ou final de semana, a parcela será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de ( continua ... )

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