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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.846/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.846 de 08.12.2014

DOM-Camaçari: 12.12.2014

Regulamenta o art. 92-G da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº 1359, de 01 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Incentivo a Sustentabilidade "IPTU VERDE" em edificações no Município de Camaçari, e estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, Considerando que o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece como Diretrizes Gerais da Política Urbana, a garantia do direito a cidades sustentáveis, a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência;

Considerando que a Lei nº 1.039, de 19 de dezembro de 2009, concede em seu art. 92-G desconto de até 10% (dez por cento) do valor do IPTU para as unidades industriais que façam a opção pelo pagamento em quota única e que adotem duas ou mais medidas de sustentabilidade ambiental;

Considerando que a Lei nº 1.359, que institui o dia 30 de novembro do ano em curso como data limite para o protocolo de solicitação do benefício IPTU VERDE, somente foi aprovada no dia 28 de novembro de 2014, por se tratar de ato meramente declaratório, cujo requerimento se traduz na forma de exercício do direito à isenção, que decorre sempre da lei e da ocorrência de fato das condições nela previstas para obtenção desse incentivo, visando dar efetividade ao dispositivo legal, com lastro no art. 179 do Código Tributário Nacional, Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo a Sustentabilidade Ambiental no Município de Camaçari, denominado IPTU VERDE, para as unidades industriais, com o objetivo de incentivar empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e redução dos impactos ( continua ... )

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